A Câmara Municipal do Rio aprovou, na última quinta-feira, o Projeto de Lei que implementa novo Regime Fiscal na cidade. De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (CAPAG), uma classificação feita com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal. Projeto segue agora para sanção do prefeito Eduardo Paes.O novo regime utiliza indicadores de avaliação da CAPAG para nortear a política fiscal, disparando “gatilhos” com medidas corretivas e vedações, visando garantir a estabilidade das finanças públicas no médio e longo prazo. Esses indicadores podem variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos entes federativos. Atualmente, o município do Rio, que já teve a classificação B, se encontra na categoria C.
Nesta segunda discussão, o projeto recebeu nove emendas, das quais cinco foram aprovadas. Dentre elas, a que exclui do rol do projeto a possibilidade de redução dos benefícios fiscais para incentivo ao esporte. Também foi alterada a regra que prevê o parcelamento de dívidas da Prefeitura, os Restos a Pagar, por até 10 anos, ou o pagamento por leilão reverso, em que recebe primeiro quem dá maior desconto. Foram incluídas nas prioridades para o recebimento dos créditos as áreas da saúde, educação e assistência social, além das micro e pequenas empresas.
A proposta tem como principal objetivo fixar em lei mecanismos para evitar a deterioração das finanças municipais. “É uma simbiose: os mecanismos de controle são os mesmos que funcionam para corrigir o curso da balança entre receitas e despesas e melhorar os indicadores financeiros. Este será um legado do prefeito Eduardo Paes à cidade. A criação de uma barreira de proteção das contas públicas municipais que resista mesmo aos piores gestores”, explica o Secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo.
O Executivo argumenta que, para reverter o processo de deterioração dos índices econômicos, agravados pela pandemia, é necessário estabelecer uma responsabilidade fiscal permanente, fazendo com que seja possível, em curto espaço de tempo, recobrar a capacidade de investimentos, de criação de empregos, e de políticas sociais robustas.
“Tivemos um grande progresso desde que a matéria chegou a esta casa para que todas as emendas que protegessem os servidores fossem votadas ainda na primeira discussão. A redação final do projeto tem a contribuição ampla e profunda de todos os vereadores, o que é muito positivo para a cidade. Estamos dando um passo concreto para recuperar a capacidade de investimentos da Prefeitura, o que vai melhorar os serviços prestados aos cidadãos”, destaca o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM).
