O vereador e presidente da Câmara Municipal de Maricá, Aldair de Linda (PT), votou favorável, nesta segunda-feira (13), ao projeto de lei complementar que prevê a instituição do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Maricá, conhecido como REFIS. A discussão aconteceu já em segundo turno.
A ideia é incentivar e ajudar os maricaenses a quitarem suas dívidas tributárias e não tributárias. É importante destacar que somente serão considerados débitos os fatos geradores até 31 de dezembro de 2021.
“Precisamos criar mecanismo que proporcionem à população condições de estarem quites com seus impostos, pois é a partir desses tributos que mantemos nossa cidade desenvolvida e bem cuidada. Entendemos que as pessoas estão se reerguendo agora da pandemia e que precisam de incentivos. Por isso, votei favorável ao projeto que permite isso à população”, explicou Aldair.
A adesão ao REFIS implicará nas seguintes reduções de multa e juros moratórios:
I – 100% para o caso de pagamento à vista do valor do crédito principal;
II – 90% caso o crédito seja parcelado em até 12 vezes;
III – 80% caso o crédito seja parcelado em mais de 12 e até 36 vezes;
IV – 70% caso o crédito seja parcelado em mais de 36 vezes e até 48 vezes;
V – 60% caso o crédito seja parcelado em mais de 48 vezes e até 60 vezes.
O PL segue agora para sanção do prefeito Fabiano Horta.
