A Prefeitura de Itaboraí, por meio da Procuradoria Geral do Município, entrou com uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), nesta terça-feira (21/11), para que a concessionária Enel restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica no município.
O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, Dr. Rafael Leão e Souza da Silva, acatou os requerimentos da Prefeitura e determinou que a Enel restabeleça o fornecimento de energia elétrica em todo o município. A empresa deve manter uma equipe de plantão suficiente para emergências, no prazo de 4 horas, sob pena de multa por hora de descumprimento no valor de R$ 5 mil. Além disso, será aplicada uma multa por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 10% sobre o valor da causa.
Conforme a ação, a Justiça determina que a concessionária Enel adote soluções emergenciais para normalizar a situação nas residências, escolas e unidades de saúde de alguns bairros da cidade, que estão sem energia elétrica desde o último sábado (18/11), devido às fortes chuvas que ocorreram na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Dentre os bairros afetados estão Porto das Caixas, Jardim Imperial, Engenho Velho e Outeiro das Pedras.
Fonte: Prefeitura de Itaboraí
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