Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) conquistou o primeiro lugar no 28º Concurso de Inovação do Setor Público 2024, na categoria “Inovação em Serviços ou Políticas Públicas no Poder Executivo Federal”. A vitória foi obtida com o estabelecimento de política de cotas para mulheres em situação de violência doméstica nos contratos públicos, conforme determinado pelo Decreto nº 11.430/2023. Inédita, a iniciativa representa um marco na regulamentação de ações afirmativas de gênero por meio das contratações governamentais.
A premiação foi concedida nesta, pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em ato integrante da programação da 28ª Semana de Inovação, realizada em Brasília.
“É uma honra muito grande para nós, do Ministério da Gestão, especialmente para a nossa equipe da Coordenação-Geral de Normas. Quero agradecer à toda a equipe que participou desse projeto”, afirmou a secretária adjunta de Gestão e Inovação do MGI, Kathyana Buonafina. Ela lembrou que a iniciativa começou a ser gestada no gabinete da Diretoria de Normas e Sistemas de Logística (Delog) da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI e foi ultrapassando fronteiras, pelo caminho da cooperação federativa. A secretária adjunta ressaltou o apoio do Ministério das Mulheres e articulação com os Estados para o sucesso da iniciativa.
“Essa é uma iniciativa que não se resume a estabelecer um critério, mas que dependeu e depende diariamente de uma grande articulação com nossos parceiros, outros ministérios, entes, governos municipais, organismos de política para mulheres. Também de uma mudança muito grande na cultura de contratação de serviços terceirizados, de passar a olhar as pessoas, as dificuldades, as limitações e as potencialidades. De ver como que essas pessoas podem se desenvolver à medida que têm oportunidades”, disse a economista Scheyla Cristina de Souza Belmiro do Amaral, que trabalha na Coordenação-Geral de Normas da Delog/Seges/MGI. Ela fez o pronunciamento em nome da equipe vencedora, no ato de recebimento do prêmio.
“Só no contrato do Ministério de Gestão já temos 15 mulheres contratadas [por meio da política de cotas para mulheres em situação de violência doméstica] que podem, enfim, ter um novo rumo na sua vida. São 15 famílias impactadas. Parece pouco, mas são mulheres que não tinham nada. É muito gratificante estar aqui hoje”, reforçou.
Mecanismo
As regras para a reserva de vagas foram estabelecidas no Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem destinar o percentual mínimo de 8% das vagas, em contratos de serviços contínuos, para mulheres em situação de violência doméstica.
O objetivo é utilizar o poder de contratação do Estado para promover a empregabilidade e a inclusão social dessas mulheres como forma de romper o ciclo de violência e transformar suas vidas. Para isso, é necessária a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os Ministérios da Gestão e das Mulheres, responsáveis pela política, e os estados.
Conforme foi destacado em mesa redonda realizada nesta quarta-feira (30/10) na 28ª Semana de Inovação da Enap, a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas contratações públicas já tem 17 estados envolvidos com a política, sendo oito deles com acordos de cooperação técnica firmados e implementação em andamento.
Concurso Inovação
Há quase três décadas a Enap reconhece e valoriza equipes de servidores e empregados públicos que atuam de forma inovadora em benefício do interesse público, com a realização do Concurso Inovação no Setor Público.
A premiação aos vencedores inclui troféu entregue ao órgão responsável pela iniciativa; certificados individuais de premiação para todos os integrantes da equipe executora; direito ao uso do Selo Inovação nos materiais de divulgação impressa ou eletrônica das iniciativas premiada; inclusão no Repositório Institucional da Enap, compondo o banco de soluções inovadoras do Concurso Inovação no Setor Público; além da possibilidade de participação de integrantes da equipe executora em cursos, eventos e/ou missões técnicas, nacionais ou internacionais, até um ano após a premiação.Categoria
Fonte: Gov.Br
