Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (2), a Medida Provisória nº 1.310, que autoriza a liberação de crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para execução do Plano Brasil Soberano — iniciativa do Governo Federal para proteger a economia nacional dos efeitos da recente elevação unilateral das tarifas de importação pelos Estados Unidos, que chegaram a até 50%.
O plano foi lançado em 13 de agosto de 2025 e busca mitigar os impactos dessas sobretaxas sobre os produtos brasileiros exportados. Os recursos serão destinados a medidas emergenciais de apoio aos exportadores, preservação de empregos, incentivo ao investimento em setores estratégicos e fortalecimento do comércio exterior.
O que é o Plano Brasil Soberano?
O Plano Brasil Soberano é uma resposta direta às medidas tarifárias adotadas pelos EUA em 30 de julho de 2025. Ele oferece um conjunto de ações para apoiar empresas brasileiras que exportam para o mercado norte-americano e foram impactadas pelas novas barreiras comerciais.
Principais objetivos:
- Proteger exportadores brasileiros e manter a competitividade internacional
- Incentivar o investimento em setores estratégicos da economia
- Garantir a manutenção de empregos formais
- Ampliar e diversificar mercados internacionais para os produtos nacionais
Quem pode acessar os benefícios?
Podem participar do plano:
- Empresas privadas que exportam bens afetados pelas novas tarifas e estão registradas nos sistemas de comércio exterior.
- Exportadores individuais, incluindo microempreendedores individuais (MEI) e produtores rurais com CNPJ, desde que atuem de forma empresarial e estejam devidamente cadastrados nos órgãos competentes.
Requisitos:
- Estar regular com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
- Não estar em regime de recuperação judicial/extrajudicial, falência ou liquidação, salvo exceções com plano aprovado judicialmente
Critérios de priorização
Empresas com pelo menos 5% do faturamento entre julho de 2024 e junho de 2025 proveniente de exportações de produtos impactados terão prioridade.
Quem tem mais de 20% do faturamento oriundo desses produtos poderá acessar linhas de financiamento com condições mais vantajosas.
Para garantias do PEAC-FGI Solidário, o benefício é exclusivo para empresas com faturamento bruto anual de até R$ 300 milhões.
Principais medidas do Plano Brasil Soberano
1. Fortalecimento do setor produtivo
✔ Linhas de crédito acessível com R$ 30 bilhões do FGE
- Recursos destinados ao crédito para exportadores, com taxas reduzidas
- Prioridade para PMEs e empresas mais impactadas pelas tarifas
- Condição: manutenção de empregos
✔ Prorrogação do regime de drawback
- Ampliação do prazo para exportação de produtos com insumos tributariamente suspensos
- Evita cobrança de multas para empresas afetadas
- Sem impacto fiscal direto
✔ Diferimento de tributos federais
- Adiamento da cobrança de impostos nos próximos dois meses para empresas impactadas pelas sobretaxas
✔ Compras públicas para produtores afetados
- União, Estados e Municípios poderão realizar compras simplificadas de produtos agropecuários atingidos pelas tarifas, com foco em alimentação escolar, hospitais, etc.
✔ Modernização das garantias à exportação
- Ampliação do uso da garantia de exportação para novos tipos de contratos
- Foco em empresas de tecnologia e economia verde
- Mecanismo de compartilhamento de riscos com uso do FGCE
✔ Aporte em fundos garantidores
- R$ 4,5 bilhões em recursos adicionais:
- R$ 1,5 bi no FGCE
- R$ 2 bi no FGI (BNDES)
- R$ 1 bi no FGO (Banco do Brasil)
✔ Novo Reintegra para empresas afetadas
- Reintegra devolve parte dos tributos pagos na cadeia produtiva
- Novas alíquotas até 6% para micro e pequenas empresas
- Empresas de médio e grande porte terão alíquota de até 3,1%
- Vigência até dezembro de 2026, com impacto de até R$ 5 bilhões
2. Proteção ao trabalhador
✔ Criação da Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego
- Monitoramento da manutenção dos postos de trabalho
- Fiscalização de obrigações trabalhistas nas empresas afetadas
- Propostas de ações como lay-off, suspensão de contratos e negociação coletiva
- Coordenação nacional e regional pelas Superintendências do Trabalho
3. Diplomacia comercial e abertura de novos mercados
✔ Expansão da agenda comercial brasileira
- Acordos já concluídos: União Europeia e EFTA
- Negociações em andamento: Canadá e Emirados Árabes Unidos
- Diálogos abertos: Índia e Vietnã
✔ Inserção internacional estratégica
- Em menos de 3 anos, o Brasil abriu 397 novos mercados para exportação
- Governo reforça compromisso com o multilateralismo e a OMC
- Busca por diálogo construtivo com os EUA para equilibrar relações comerciais
Conclusão
O Plano Brasil Soberano representa um passo estratégico do Governo Federal para proteger os exportadores brasileiros, preservar empregos e impulsionar a competitividade da economia nacional diante de desafios externos. Com foco em crédito acessível, desoneração fiscal, abertura de mercados e proteção social, o plano fortalece a resiliência do Brasil no cenário internacional.
