O projeto de Lei protocolado na última terça-feira, (19/01), na Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores, assegurará alunos trans a usarem seus nomes nas nas escolas, garantindo que serão respeitados no meio escolar. Vale ressaltar que o uso do nome social já é previsto pela resolução n° 1/2018 do Ministério da Educação e praticado em alguns colégios, como em todas unidades do Colégio Pedro II.
O direito a utilização do nome social entrou em pauta prevista para Plenária na última quarta-feira, (20/01).
Benny Briolly, primeira vereadora transexual a assumir um mandato na Câmara Municipal de Niterói, com 4.458 votos, atualmente presidente da Comissão, justifica que ‘O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo.’ Hoje a cidade de Niterói ainda carece de dados sobre pessoas trans no munícipio e uma de suas pautas primordiais é construir políticas públicas para pessoas que são invisibilizadas, sofrem discriminação e transfobia.
Para a Parlamentar, autora do projeto, assegurar o uso do nome social é garantir o respeito a identidade de gênero, à segurança e proteção a crianças e adolescente, à dignidade humana e o impedimento de que crianças e adolescentes se sintam desconfortáveis ao ponto de largarem os estudos, entrando para a estatísticas de vulnerabilidade social.
Nome Social
Nome social é o nome pelo qual pessoas transexuais, travestis, não-binário lutam para serem chamadas no dia a dia, anulando o nome registrado em cartório, que não representa sua identidade de gênero. O conceito de identidade de gênero faz referência ao gênero com o qual a pessoa se identifica, seja binário ou não-binário.
