Foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (16/07) a Lei 9.355/21, que garante incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a bares e restaurantes até o final de 2032. A medida é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano, e estabelece uma alíquota de ICMS de 3% no fornecimento ou na saída das refeições e de 4% relativa às demais operações.
A proposta vale para bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chás, de sucos e estabelecimentos similares. O projeto é uma colagem das alíquotas praticadas no Estado de Minas Gerais, presentes no artigo 75, inciso 39, do Decreto de Minas 43.080/02. Tanto a Lei Complementar Federal 160/17, quanto o Convênio ICMS Confaz 190/17 permitem a prática de copiar os incentivos fiscais de estados vizinhos, mesmo durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para evitar a chamada guerra fiscal.
Segundo Ceciliano, é importante fomentar a economia de bares e restaurantes, principalmente em função da crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus. “Nós sabemos que, durante a pandemia, muitas dessas empresas tiveram que fechar. E, se nós não voltarmos com algum incentivo para esse setor, seguramente mais de 25% desses estabelecimentos não vão ter condição de reabrir. Precisamos criar todas as condições para ter um Rio de Janeiro melhor e esperamos reabrir todos os estabelecimentos que foram fechados, além de trazer novos investimentos”, explicou o deputado.
A iniciativa do projeto veio por meio do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio). Em documento enviado à Alerj, o sindicato lembra que a pandemia de covid-19 impactou o setor, que manteve o pagamento de despesas fixas, como os impostos. Atualmente, no Estado do Rio, o segmento emprega mais de 170 mil pessoas. O sindicato afirma que, nos últimos anos, mesmo com diminuição do percentual de ICMS, o caixa do Governo do Estado apresentou aumento na arrecadação porque mais empreendedores, antes informais, se regularizaram. Em 2019, mais de R$ 360 milhões foram arrecadados em impostos, cerca de 1% do total arrecadado pelo Estado.
