Nesta quinta-feira (7), a Comissão de Comunicação da Câmara Federal aprovou um projeto de lei com o objetivo de impor limites à atuação de influenciadores digitais na promoção de jogos de azar não regulamentados nas redes sociais. A proposta, agora em análise pela Comissão de Finanças e Tributação, visa estabelecer restrições mais rígidas ao trabalho desses influenciadores.
O projeto de lei busca proibir a promoção de jogos de azar não regulamentados nas redes sociais. Vale ressaltar que as apostas esportivas estão excluídas dessa restrição.
Influenciadores que violarem essa proibição podem enfrentar advertências, multas e até a suspensão do exercício da atividade de influenciador digital por até um ano.
As redes sociais também são impactadas pelo projeto, sendo obrigadas a cooperar com as autoridades na supervisão e remoção de conteúdo relacionado a jogos de azar em suas plataformas. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar advertência e multa.
A publicidade relacionada a jogos de azar deverá informar sobre as consequências negativas, como risco de vício e perdas financeiras. Além disso, não poderá ser direcionada a menores de idade.
As agências que contratam influenciadores para promover jogos de azar deverão disponibilizar em seus sites a lista de todos os influenciadores contratados para essa finalidade.
O projeto de lei consolidou diversas propostas anteriores, abrangendo desde a proibição de artistas e influenciadores na divulgação de jogos de azar até a tributação da arrecadação da publicidade digital de apostas. Outros pontos incluem a exigência de transparência das agências que contratam influenciadores para promover ativos digitais, como criptomoedas, e a transformação em contravenção penal da divulgação de jogos de azar.
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