“Proteger é Preciso: Desafios e Perspectivas nos 34 anos do ECA” foi o tema do seminário realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) nesta quinta-feira (11), em Brasília (DF). O evento fez alusão ao aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no próximo sábado (13). Entre os destaques, o encontro abordou a garantia de direitos no contexto da tecnologia e proteção de crianças na internet, com a participação do ministro Silvio Almeida.
Na mesa de abertura, o ministro ressaltou que a data traz à memória as lutas que tornaram possível a promoção dos direitos das pessoas com menos de 18 anos. “Ainda há muito por fazer mesmo que o ECA seja uma grande conquista, talvez a maior que a sociedade brasileira tenha tido em relação às políticas para crianças e adolescentes, pelo simples fato de que se trata do reconhecimento de um Estado historicamente violador dos direitos humanos. Isso não é pouca coisa, é algo para ser lembrado, comemorado, celebrado, rememorado e deve, portanto, organizar os nossos passos em direção ao futuro”, acredita.
Silvio Almeida também chamou atenção para o caso do adolescente João Pedro, de 14 anos, que foi baleado durante operação policial no estado do Rio de Janeiro, enquanto brincava com amigos. Os policiais envolvidos na morte foram absolvidos pela Justiça nesta quarta-feira (10). “Estão vendo por que temos que ter políticas de memória? Nesse caso do João Pedro há ecos da escravidão, de um tempo em que não havia ECA”, disse o ministro.
A morte do jovem é um exemplo de que a sociedade sempre precisa estar vigilante para o cuidado com crianças e adolescentes. O ministro defendeu o fortalecimento das políticas de memória, a fim de coibir a repetição de violências; e a atuação constante do Estado para garantir o acesso de crianças e adolescentes a direitos como saúde e educação. “Cuidar de crianças e adolescentes é dever do Estado brasileiro”, concluiu Silvio Almeida.
Prioridade absoluta
Também integrante da mesa de abertura, o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do ministério, Cláudio Augusto Vieira, disse que falar do ECA, em primeiro lugar, é desvelar o mundo dos invisíveis. “Temos o desafio de trazer para as ações e políticas públicas a situação dos invisibilizados, meninos e meninas”, refletiu.
“O ECA representa esse primeiro grande passo, que foi esse exercício de trazer para a pauta da sociedade brasileira e mostrar que existiam e existem, infelizmente, milhões de crianças e adolescentes que não são olhados, que não são visibilizados no seu território ou nas políticas de garantia de direitos para se desenvolverem enquanto seres humanos”, completou o secretário.
Para a adolescente Maria Rita Resende, de 15 anos, que integra o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o ECA é um marco legislativo essencial para garantir direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil.
“Entre os pontos mais importantes, quero destacar o artigo 16 do Estatuto, que nos dá liberdade de opinião, expressão e participação na vida familiar, comunitária e política. É essencial que todas as pessoas conheçam o ECA, em especial, nós adolescentes. Saber nossos direitos nos empodera e nos permite lutar por um futuro melhor”, celebrou Maria Rita.
A mesa de abertura do seminário contou ainda com a participação da presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina de Pol Poniwas; e do adolescente Gustavo Campelo, do CPA/Conanda. O evento reuniu especialistas e autoridades para dialogar sobre a proteção das crianças e adolescentes no contexto das novas tecnologias.
Pioneirismo
O Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção da infância e adolescência, ratificando tratados internacionais à época, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU).
A partir da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se tornou referência, inclusive para outros países. O ECA passou a reconhecer oficialmente crianças até 12 anos incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta em seus direitos. O Estatuto também fortaleceu o papel da família, da sociedade e do Estado na proteção e no desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Confira o ECA .
Por: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
Foto: Divulgação de Evento
