O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer pela rejeição das contas de governo de 2024 do prefeito de São Gonçalo, Nelson Ruas dos Santos (PL), conhecido como Capitão Nelson.
O parecer, assinado em 29 de setembro pelo procurador-geral de Contas Vittorio Constantino Provenza, acompanha a análise técnica do TCE-RJ e aponta descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — que proíbe a criação de despesas sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do mandato.
De acordo com o documento, o município apresentou insuficiência de caixa de R$ 35 milhões ao final do exercício de 2024, o que caracteriza irregularidade fiscal.
📊 Situação fiscal e indicadores do município
Apesar do parecer negativo, o relatório técnico destacou que São Gonçalo registrou superávit financeiro de R$ 221 milhões. O município também cumpriu os investimentos mínimos em áreas essenciais, aplicando 27,3% da receita em educação e 16,2% em saúde — ambos acima dos limites constitucionais exigidos.
Além disso, as despesas com pessoal representaram 40% da receita corrente líquida, índice considerado regular e abaixo do teto de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O controle interno da Prefeitura havia se manifestado pela regularidade das contas com ressalvas, mas o corpo técnico do TCE-RJ manteve a recomendação de rejeição, reforçando a necessidade de maior rigor no equilíbrio orçamentário.
⚠️ Próximos passos
Com o parecer emitido, o processo segue agora para análise do Plenário do TCE-RJ, que decidirá pela emissão do parecer prévio a ser encaminhado à Câmara Municipal de São Gonçalo. Caberá aos vereadores o julgamento político das contas do prefeito Capitão Nelson referentes ao exercício de 2024.
