O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (31), a lei que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3). A nova legislação tem como objetivo integrar e coordenar políticas públicas entre União, estados e municípios, buscando melhorar a qualidade da educação e reduzir desigualdades no ensino básico e superior.
A criação do SNE é considerada um marco para o setor educacional, pois estabelece bases para um regime de colaboração permanente entre os entes federados, inspirado no modelo de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Medida esperada há seis anos
O SNE já estava previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, que estipulava sua implementação até 2016. A demora, segundo especialistas, contribuiu para a manutenção de disparidades entre regiões, redes e níveis de ensino.
Instituições como o Todos Pela Educação e o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) celebraram a sanção, mas ressaltaram que o desafio agora é a implementação, especialmente no que diz respeito ao financiamento e à definição clara das responsabilidades de cada nível de governo.
Como o Sistema Nacional de Educação vai funcionar
A lei não interfere em currículos, mas define responsabilidades, organiza a cooperação e estabelece padrões nacionais mínimos de qualidade.
Entre esses referenciais estão:
- Infraestrutura adequada nas escolas
- Formação e valorização de professores
- Número adequado de alunos por turma
Esses parâmetros servirão como guia para que o desenvolvimento educacional avance de forma equilibrada em todo o país.
Financiamento e Custo Aluno Qualidade (CAQ)
Um dos principais instrumentos do SNE é o Custo Aluno Qualidade (CAQ), que determina quanto deve ser investido por estudante da educação básica para garantir condições adequadas de aprendizagem.
O CAQ funcionará como referência técnica, e não como valor único fixo, orientando a distribuição de recursos e fortalecendo o papel redistributivo da União.
O movimento Todos Pela Educação afirma que ainda é necessário deixar mais claras as regras de cálculo e aplicação do CAQ, mas avaliou positivamente o texto final por trazer mais flexibilidade do que versões anteriores.
Instâncias de gestão e tomada de decisão
O SNE cria comissões intergovernamentais, semelhantes às usadas no SUS:
- Cite (Comissão Intergestores Tripartite da Educação) — nível nacional
- Cibe (Comissão Intergestores Bipartite da Educação) — nível estadual
Essas instâncias serão responsáveis por pactuar responsabilidades, metas e investimentos entre União, estados e municípios.
Base de dados integrada e identificador único
Outro avanço previsto é a criação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), que vai reunir informações de estudantes e escolas de todo o país.
O CPF passa a ser o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), permitindo:
- acompanhamento da trajetória estudantil
- identificação de evasão escolar
- formulação de políticas mais assertivas
Prazos de implementação
- As comissões de gestão devem ser criadas em até 90 dias.
- Estados e municípios têm até dois anos para ajustar suas legislações e sistemas.
Especialistas apontam que o êxito do SNE dependerá da cooperação contínua entre os entes federados e da clareza na divisão de responsabilidades.
Na prática, o sistema busca transformar a governança da educação no Brasil, tornando-a mais coordenada, eficiente e equitativa.
