O presidente da República vetou um Projeto de Lei (PL) aprovado na Câmara dos Deputados que suspendia despejos em razão da pandemia de Covid-19. A justificativa para o veto foi que “a proposta daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, os quais frequentemente agem de má fé e cujas discussões judiciais tramitam há anos”. Deputados e senadores ainda vão examinar o veto e poderão derrubá-lo ou mantê-lo.
A proposta do PL 827/2020 dizia respeito à suspensão dos despejos para imóveis urbanos que servissem de moradia ou representassem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar até 31 de dezembro de 2021.
Segundo o projeto, as medidas como ordens de despejo ou liminares antes do período de calamidade pública no ano passado não poderiam ser efetivadas até o final deste ano e havia a possibilidade de acordo entre locador e locatário para desconto ou adiamento do pagamento, desde que o locatário demonstrasse dificuldade financeira em função da pandemia, como perda de emprego, queda de renda ou fechamento e/ou redução de seu negócio.
