O Superior Tribunal Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira um recurso apresentado pelos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, impedindo assim que Rio de Janeiro, Niterói e Maricá, ao menos por enquanto, tenham perdas na arrecadação de royalties e participação especial do petróleo.
São seis cidades vizinhas travam uma disputa bilionária em torno desses benefícios. Na batalha judicial para redistribui-los, só São Gonçalo prevê que pode aumentar seus repasses dos atuais R$ 36 milhões, em média, para R$ 1 bilhão por ano. Por outro lado, R$ 1 bilhão ao ano seria o quanto Niterói poderia deixar de receber, o equivalente a 25% de seu orçamento.
No capítulo atual, em decisão unânime da Corte Especial do STJ, os ministros negaram os chamados embargos de declaração — tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma sentença — propostos por São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Com isso, não há alterações nos royalties recebidos por Rio, Niterói e Maricá até o trânsito em julgado de um processo que corre no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, onde as outras três cidades tentam ser enquadrados na Zona de Produção Principal de petróleo e gás no estado e, por consequência, multiplicar o que arrecadam.
Ao se negar o embargo de declaração, descarta-se ainda o depósito em juízo dos valores em litígio, conforme pediam os advogados de São Gonçalo, Magé e Guapimirim.
A prefeitura de Niterói avaliou que a votação unânime da Corte Especial do STJ “reforça o caráter de legalidade das atuais regras” para a distribuição dos royalties e participação especial. E diz que, no processo, “sempre buscou a análise técnica e a legalidade no recebimento dos recursos”.
São Gonçalo, por sua vez, diz que “segue confiante na Justiça” e que aguarda o julgamento do mérito da ação para, “finalmente, entrar na Zona Principal de Petróleo”. Magé e Guapimirim foram procurados, mas não responderam até o momento.
Em julho do ano passado, a 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal chegou a autorizar que São Gonçalo, Magé e Guapimirim passassem a ter uma maior parcela dos royalties. Entretanto, Niterói recorreu ao STJ, e em setembro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura suspendeu a liminar suspendeu a liminar. Ela entendeu que havia riscos à economia da região. Essa decisão foi mantida, em abril deste ano, pela Corte Especial, o que motivou os embargos de declarações de São Gonçalo, Magé e Guapimirim.
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