O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) multou o presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, vereador Juninho Peruca, em 200 Ufir por não implantar o portal de transparência na Câmara. A decisão foi tomada na sessão do dia 16 de outubro de 2023, após o vencimento do prazo de 15 dias dado ao vereador para cumprir a determinação do TCE-RJ.
O portal de transparência é uma exigência do Programa Nacional de Transparência Pública, que visa a verificação do nível de transparência nos sítios institucionais dos principais órgãos jurisdicionados pelo TCE-RJ. O programa foi estabelecido pelo Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022.Segundo o TCE-RJ, o vereador Juninho Peruca descumpriu a determinação que já se arrastava por mais de seis meses, desde a auditoria governamental de levantamento realizada pela CAD-Governança em 2022.
A auditoria constatou que o sítio institucional da Câmara Municipal de Silva Jardim não atendia aos requisitos mínimos de transparência, como a divulgação de informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, servidores, entre outras.
O vereador Juninho Peruca não se manifestou sobre a decisão do TCE-RJ até o momento.
Fonte e Foto: Notícias em 1 segundo
