As escolas públicas e privadas do Estado do Rio passam a ser obrigadas a divulgar Guia Alimentar para os alunos, elaborado pelo Ministério da Saúde. A Lei 10.233/23, de autoria dos deputados Lucinha (PSD) e Luiz Paulo (PSD), tem o objetivo de reduzir o consumo de alimentos processados. A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12/12).
Propaganda de alimentos processados
O texto proíbe a realização de propagandas de alimentos processados nas escolas, até mesmo aquelas feitas através de patrocínio a atividades escolares ou extracurriculares. As instituições estarão sujeitas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, além de uma multa de R$ 20,4 mil (5 mil UFIR-RJ) e de R$ 28,6 mil (7 mil UFIR-RJ) em caso de reincidência.
Fonte: ALERJ
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