Os advogados do Deputado Federal Washington Quaquá, candidato do PT à prefeitura de Maricá, afirmaram que a solicitação do Ministério Público Eleitoral para impugnar sua candidatura foi baseada em um erro induzido pelo sistema automatizado da instituição. A defesa argumenta que, embora o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) tenha emitido parecer pela reprovação das contas de Quaquá em um mandato anterior, o julgamento definitivo cabe à Câmara Municipal, que aprovou todas as contas do ex-prefeito.
Os advogados destacam que, conforme a Constituição Federal, a competência para julgar as contas de prefeitos é dos vereadores, e o TCE apenas emite parecer técnico. Além disso, lembram que em 2022, quando Quaquá concorreu a deputado federal, houve uma tentativa semelhante de impugnação, que foi rejeitada pela Justiça Eleitoral, permitindo que ele se elegesse para o cargo.
Leia a nota da defesa de Quaquá:
“Com todo o respeito que temos pelo Ministério Público, o Robô de Registro de Candidaturas contratado pela instituição parece ter induzido a Promotoria a um erro. A Constituição Federal, no artigo 31 – § 2o, determina que as contas de prefeito sejam julgadas pela Câmaras de Vereadores, sendo o posicionamento do Tribunal de Contas um mero parecer prévio.
O STF já pacificou a questão em decisão com repercussão geral: “O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República”. Com isso, decidiu que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível sobre contas de prefeito é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas.
Washington Quaquá não tem conta rejeitada pela Câmara Municipal de Maricá, e isso será provado quando o mesmo for chamado a apresentar sua defesa. Nas eleições de 2022 também houve uma impugnação – feita por adversário – com o mesmo tema, rejeitada por unanimidade pelo TRE-RJ, que deferiu o registro. Tanto é assim que Washington Quaqua exerce o mandato de deputado federal, tendo sido eleito com 113 mil votos.
Fagundes Advogados Associados
