Nesta segunda-feira (16), a Justiça Eleitoral decidiu pela inelegibilidade de Maria Aparecida Panisset (PDT) para a candidatura ao cargo de vice-prefeita de São Gonçalo, atendendo ao pedido de impugnação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) do Rio de Janeiro. A decisão é baseada na suspensão de seus direitos políticos devido a condenações transitadas em julgado.
No dia 15 de agosto, um relatório gerado pelo sistema de Inteligência Artificial do MPE-RJ revelou que Panisset enfrenta quatro condenações por improbidade administrativa, todas com trânsito em julgado. O relatório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicou que a candidata está com seus direitos políticos suspensos, tem contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e não atende aos requisitos de filiação partidária no prazo legal.
O Juiz Eleitoral Antonio Marreiros da Silva Melo Neto esclareceu que “a impugnada não está regular com a Justiça Eleitoral devido à suspensão de seus direitos políticos por improbidade administrativa, impossibilitando-a de exercer o voto ou regularizar sua situação eleitoral enquanto perdurar o impedimento.”
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