O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (8), rejeitar o recurso apresentado pelas prefeituras de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, que buscavam garantir direito a uma parcela dos royalties do petróleo atualmente destinados a Niterói.
A decisão foi proferida pelo ministro Edson Fachin e contou com o apoio de nove ministros da Corte. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Luiz Fux se declararam impedidos.
Questão processual e não de mérito
Segundo Fachin, a análise não tratou do mérito sobre a eventual participação das cidades na divisão da arrecadação bilionária da exploração do pré-sal, mas sim de um aspecto processual. O ministro lembrou que a jurisprudência do STF não admite recurso extraordinário contra decisões provisórias, como liminares e tutelas de urgência.
Disputa judicial arrastada
A disputa pela partilha dos royalties se arrasta há anos. São Gonçalo, Magé e Guapimirim alegam ter direito a integrar a área principal de produção petrolífera do estado, o que garantiria uma fatia dos repasses.
Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado recurso semelhante, mantendo os recursos concentrados em Niterói.
Uma liminar da Justiça Federal chegou a incluir as três cidades na divisão, mas o STJ suspendeu os efeitos da decisão. Segundo os ministros, a alteração poderia reduzir em quase R$ 1 bilhão por ano a receita de Niterói — o equivalente a 25% do orçamento municipal —, causando forte impacto econômico e social.
Niterói apoia criação de fundo de desenvolvimento regional
O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, e o procurador-geral do município, Técio Lins e Silva, destacaram que a cidade se dispõe a apoiar o desenvolvimento da região.
Neves citou o Projeto de Lei 4504/23, de autoria do deputado Dimas Gadelha (São Gonçalo), que propõe a criação de um fundo de desenvolvimento regional com aporte das cidades que concentram a produção petrolífera para beneficiar municípios vizinhos.
“Reafirmo a disposição de Niterói de aportar recursos nesse fundo intermunicipal, nas áreas de segurança, educação e saúde, para melhorar a qualidade de vida da população de São Gonçalo e de nossa região”, afirmou Rodrigo Neves.
São Gonçalo promete seguir na disputa
A Prefeitura de São Gonçalo afirmou em nota que a decisão não encerra o caso:
“O Supremo apenas se pronunciou sobre uma questão processual, sem tratar do mérito. Continuaremos ao lado de Magé e Guapimirim na luta por uma divisão justa dos royalties do petróleo, certos de que haverá um desfecho favorável.”
Argumentos em jogo
As três prefeituras moveram ação contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsáveis por delimitar a área de produção petrolífera. Elas alegam que foram injustamente excluídas e defendem uma redistribuição mais justa dos recursos.
Já Niterói defende a manutenção do modelo atual para não comprometer seus investimentos em políticas públicas e infraestrutura.
O que está em jogo na divisão dos royalties
O debate sobre a partilha dos royalties do pré-sal envolve cifras bilionárias e impacto direto na vida dos municípios fluminenses.
- Niterói: busca preservar a arrecadação, que representa parte essencial do orçamento municipal.
- São Gonçalo, Magé e Guapimirim: alegam desigualdades históricas e reivindicam participação nos recursos para fortalecer áreas como saúde, educação e infraestrutura.
