A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (19), o substitutivo do projeto de lei complementar 40/2025, que trata da alienação de imóveis do patrimônio estadual.
O novo texto incorporou 15 das mais de 80 emendas apresentadas pelos parlamentares e ampliou para 75 o número de bens que podem ser vendidos pelo governo — 13 a mais do que previa o relatório original da própria Comissão.
Entre os imóveis incluídos no substitutivo estão:
- Complexo do Maracanã
- Aldeia Maracanã
- Estádio Nilton Santos (Engenhão)
- Central do Brasil
- Propriedades da UERJ
- Rodoviárias de Rio, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Nilópolis e o Terminal Roberto Silveira, em Niterói.
Divergências na CCJ e questionamentos sobre constitucionalidade
O deputado Luiz Paulo (PSD), único voto divergente ao parecer do relator Fred Pacheco (PMN), argumentou que várias emendas seriam inconstitucionais. Segundo ele, a venda dos imóveis deveria ser proposta pelo Poder Executivo, conforme determina a Lei de Licitações, além de exigir avaliação prévia dos bens.
“Há o risco de se autorizar a venda por valores fora da realidade. Isso afronta a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações”, afirmou o deputado.
A divergência foi derrotada por 4 votos a 3.
O relator Fred Pacheco rebateu, alegando que, como o projeto é autorizativo, a avaliação dos imóveis ocorre apenas no processo de licitação — mesma posição defendida pelo presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União Brasil). Para eles, cabe ao próprio governo vetar itens que não pretende alienar.
Debates políticos: Maracanã, Engenhão, Central do Brasil e Aldeia Maracanã
Luiz Paulo também destacou o caráter político da inclusão de imóveis como o Maracanã, o Engenhão e a Central do Brasil. Ele citou que o prefeito Eduardo Paes já declarou intenção de transferir a sede do governo estadual para a Central caso seja eleito em 2026.
Sobre a Aldeia Maracanã, o parlamentar considerou a emenda uma provocação ao Psol. O deputado Flávio Serafini (Psol) lembrou que algumas áreas listadas nem pertencem ao Estado, como é o caso da Aldeia.
O governista Vinícius Cozzolino (União) mudou seu voto após o debate e acompanhou a divergência.
Reinclusões e disputas: Grupo Tortura Nunca Mais
Rodrigo Amorim afirmou que pretende, no plenário, apresentar destaque para reincorporar a sede do Grupo Tortura Nunca Mais, que não apareceu no texto final.
O deputado disse ter retirado sua própria emenda na CCJ para evitar politização, mas repetiu que defenderá a reinclusão em plenário:
“Quero que esse imóvel seja alienado o mais rápido possível. Vai servir como caráter pedagógico para que outros grupos entendam que militância se faz com recursos próprios.”
Audiência pública sobre Maracanã e Aldeia Maracanã
A CCJ também aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a situação jurídica e fundiária do Complexo do Maracanã e da Aldeia Maracanã. A audiência, no entanto, não altera a tramitação do projeto, que deve voltar ao plenário nos próximos dias.
Rodrigo Amorim afirmou que já existe decisão da Justiça Federal determinando a emissão de posse pelo Estado e que a disputa agora envolve um valor residual com a Companhia de Habitação do Estado do Rio.
Próximos passos do projeto
Com o substitutivo aprovado na CCJ, o projeto segue para votação em plenário, onde os parlamentares poderão apresentar e votar destaques. A tramitação deve mobilizar tanto a base governista quanto a oposição, principalmente pela inclusão de imóveis com grande peso histórico, cultural e político.
