A Câmara Municipal do Rio aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei que estabelece novas regras para entregas feitas por aplicativos em condomínios da cidade. A proposta recebeu 36 votos favoráveis e segue agora para a sanção do prefeito Eduardo Paes.
Como fica a entrega a partir da nova lei
- Entregadores não poderão mais entrar nas áreas internas dos condomínios nem subir até os apartamentos.
- A entrega deverá ser feita exclusivamente na portaria ou em um espaço definido pela administração do prédio.
- As plataformas de delivery terão que informar claramente as novas regras aos usuários no momento do pedido.
- Condomínios ficam responsáveis por comunicar a norma aos moradores e podem organizar locais adequados para retirada das encomendas.
Exceções permitidas
Em situações específicas, o entregador poderá subir até o apartamento:
- Pessoas idosas,
- Pessoas com deficiência,
- Moradores com mobilidade reduzida.
Nesses casos, o atendimento deve ser combinado previamente e não pode gerar cobrança extra ao cliente.
O que acontece em caso de descumprimento
Se o entregador se recusar injustificadamente a atender essas exceções, poderá ocorrer:
- Multa ao aplicativo,
- Suspensão temporária do cadastro do entregador.
Por que a medida foi criada
A proposta busca:
- Aumentar a segurança dos entregadores, evitando circulação em áreas internas desconhecidas;
- Reduzir conflitos entre trabalhadores, moradores e administração dos prédios;
- Padronizar a prática de entrega na cidade, reforçando regras que já existiam em decreto municipal publicado em setembro.
