O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a Lei Antifacção, que endurece as punições contra organizações criminosas e milícias no Brasil. A nova legislação aumenta penas, amplia mecanismos de bloqueio de bens e restringe benefícios legais para integrantes desses grupos.
Aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro, o texto define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar a população ou autoridades, além de atacar serviços e infraestruturas essenciais.
Penas mais duras e menos benefícios
A nova lei estabelece regras mais rígidas para condenados por envolvimento com facções. Entre as principais mudanças estão:
- Restrição a benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional
- Progressão de pena mais rigorosa, podendo exigir até 85% do cumprimento em regime fechado
- Cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para lideranças
Além disso, detentos associados a organizações criminosas podem perder o direito ao voto, mesmo sem condenação definitiva, desde que haja comprovação do vínculo.
Bloqueio de bens e combate financeiro ao crime
Outro ponto central da Lei Antifacção é o fortalecimento do combate financeiro ao crime organizado. A norma permite:
- Apreensão de bens, valores e ativos, inclusive digitais
- Perda de patrimônio mesmo sem condenação criminal, por via civil
- Integração de dados entre órgãos de controle
Também foi criado o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que vai reunir e compartilhar informações em todo o país para fortalecer ações de inteligência e segurança pública.
Fim de auxílio para familiares de criminosos
A lei também altera regras do auxílio-reclusão. Dependentes de presos ligados a organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares não terão direito ao benefício, atualmente pago a pessoas de baixa renda vinculadas ao INSS.
Segundo o governo, a medida busca desestimular a prática criminosa ao atingir diretamente o impacto social dessas ações.
Vetos e ajustes no texto
O presidente vetou dois trechos da proposta. Um deles permitiria punições a pessoas sem comprovação de vínculo com organizações criminosas, o que foi considerado inconstitucional. O outro previa a destinação de bens apreendidos a estados e ao Distrito Federal, o que poderia gerar perda de receita para a União.
Combate ao crime organizado
Durante a sanção, Lula destacou que a lei busca atingir principalmente lideranças do crime organizado, e não apenas executores diretos. O objetivo, segundo ele, é fortalecer o combate a crimes como tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, com apoio de órgãos como a Polícia Federal.
A nova legislação representa um dos principais avanços recentes no endurecimento das políticas de segurança pública no Brasil.
