Uma associação de Niterói obteve uma decisão judicial definitiva que autoriza o cultivo de cannabis para fins medicinais. A Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro (AbraRio) teve o trânsito em julgado do processo certificado na segunda-feira (21), encerrando a possibilidade de novos recursos no caso.
A entidade já havia conseguido uma decisão favorável em segunda instância em março de 2025. Na ocasião, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a sentença da 3ª Vara Federal de Niterói.
Com a decisão, a associação tem reconhecido o direito de pesquisar, plantar, cultivar, manipular, transportar, extrair, embalar e distribuir produtos à base de cannabis exclusivamente para seus associados, mediante prescrição médica.
Segundo a AbraRio, a entidade é a segunda associação do país e a primeira do estado do Rio de Janeiro a obter uma decisão judicial definitiva autorizando o cultivo da planta para finalidade medicinal.
Associação atende mais de 4,5 mil pessoas
Fundada em 2020 pela niteroiense Marilene Oliveira, a AbraRio informa atender atualmente mais de 4,5 mil pessoas.
A criação da associação teve origem na experiência da fundadora com o filho Lucas, diagnosticado com síndrome de Rasmussen. Segundo Marilene, o uso do óleo de cannabis contribuiu para o controle dos sintomas da doença e motivou a busca por alternativas de tratamento para outras famílias.
Para o advogado da associação, Ladislau Porto, o encerramento do processo proporciona segurança jurídica para a continuidade das atividades voltadas aos pacientes atendidos pela entidade.
Decisão ocorre durante mudança nas regras da cannabis medicinal
A decisão definitiva ocorre em um momento de mudanças na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil.
Em 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu novas regras para o cultivo de Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a fins medicinais, farmacêuticos ou de pesquisa. As normas incluem exigências de controle sanitário, segurança, rastreabilidade e autorização específica para o cultivo.
Para associações de pacientes sem fins lucrativos, a Anvisa também criou um ambiente regulatório experimental destinado a testar, de forma controlada e supervisionada, atividades relacionadas ao cultivo e à produção de preparados à base de cannabis para uso medicinal. A regulamentação não autoriza a comercialização dos produtos.
No caso da AbraRio, a autorização judicial definitiva permanece vinculada às condições estabelecidas no processo, incluindo a finalidade exclusivamente medicinal e o atendimento aos associados mediante prescrição médica.
