O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, sancionou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que aumenta em 51% o auxílio a mulheres vítimas de violência. O benefício vai passar dos atuais R$ 1.005,08 para R$ 1.518,00, equiparando ao valor de um salário mínimo atual. A iniciativa de alteração da Lei 3.622, de 30 de julho de 2021, foi proposta pelo prefeito e aprovada pela Câmara Municipal de Niterói. A lei dispõe sobre a institucionalização do “Programa Auxílio Social para mulheres em situação de violência no município de Niterói”, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, como compromisso ao Combate à Violência Doméstica e Familiar.
O auxílio financeiro é concedido a vítimas de violência doméstica, em razão da necessidade urgente de amparar e proteger as mulheres que estão em vulnerabilidade social e física. O texto esclarece que o objetivo é fornecer uma rede de proteção econômica que possibilite à vítima a reconstrução de sua autonomia, garantindo condições mínimas para sua subsistência e para o cuidado dos filhos. A medida visa diminuir a dependência financeira em relação ao agressor, frequentemente um dos principais fatores que mantêm a mulher em situação de violência.
“Estamos no mês da mulher e sancionamos essa lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, garantindo um Auxílio Social para as mulheres vítimas de violência, com o valor de um salário mínimo em Niterói. A gente precisa romper o ciclo da violência contra a mulher, fortalecendo essa rede de prevenção à violência. Sabemos que muitas mulheres não conseguem quebrar esse vínculo exatamente pela dependência financeira do agressor. Vamos em frente e fazer de Niterói uma cidade cada vez mais democrática, acolhedora e que respeita as mulheres”, destacou o prefeito Rodrigo Neves.
A implementação da política pública está alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à violência de gênero, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, além das normas nacionais, em especial a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que têm como objetivos a prevenção e a erradicação da violência doméstica e familiar contra as mulheres.
“Essa medida representa um avanço significativo. Aumenta os recursos e dá mais dignidade para aquelas que enfrentam situações de violência e precisam recomeçar suas vidas. É um compromisso da gestão com a equidade de gênero e com o fortalecimento das políticas públicas de proteção à mulher. Essa proposta reforça nossa luta por um futuro mais justo e igualitário para todas as mulheres de Niterói”, afirmou a secretária Municipal da Mulher, Thaiana Ivia.
A alteração da lei também prevê a substituição do nome “Coordenadoria de Políticas Públicas e Direitos das Mulheres (CODIM)” por “Secretaria Municipal da Mulher (SMMU)”.
“O Auxílio Social é um projeto que salva vidas realmente porque a gente fala de altos índices de feminicídio e de violência doméstica. São quase 500 mulheres atendidas e apenas uma mulher retomou a relação com seu agressor. A gente continua trabalhando para tirá-la dessa condição. O fato é que o programa é um sucesso porque garantimos que as mulheres rompam a violência e reconstruam suas vidas e vivam em paz. É isso que a gente deseja”, disse a primeira-dama Fernanda Sixel Neves.
Ao lado da primeira-dama e da secretária da Mulher, o prefeito Rodrigo Neves realizou o ato de assinatura e sanção da lei na presença de representantes do governo, da Câmara Municipal e da rede de proteção às mulheres de Niterói. Entre as participantes, a titular da Vara de Violência Doméstica da Defensoria Pública, defensora pública Jaqueline Moreira Marques; a titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), Elisa Borboni de Andrade; a conselheira Municipal da Mulher, Irene Cassiano; a conselheira nacional dos Direitos da Mulher, Marília Bolt; a coordenadora do CEAM, Adriana Lins; o presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Cal; o líder do governo na Câmara, vereador Binho Guimarães; a vereadora Benny Briolly; a secretária de Saúde, Ilza Fellows; a secretária de Planejamento, Isadora Modesto; a secretária de Administração, Rúbia Secundino; entre outras servidoras do município.
Auxílio Social – Desde a implantação em 2021, o Auxílio Social beneficiou 415 mulheres com repasse mensal de R$ 1005,08. O investimento do município é na ordem de R$ 4,1 milhões para a proteção às vítimas. Conforme a lei, o programa é pago por seis meses e pode ser prorrogado por mais seis, mediante o cumprimento de critérios estabelecidos. Atualmente, 148 mulheres estão incluídas no programa e receberão o benefício reajustado no valor de um salário mínimo a partir de abril.
Além do auxílio financeiro, a Lei prevê que a Secretaria Municipal da Mulher seja responsável por promover os direitos das mulheres em diversas dimensões como a capacitação profissional e a educação, a assistência social, e o atendimento especializado e multidisciplinar à situação de violência respeitando diferenças raciais, étnicas, geracionais, religiosas, de orientação sexual e deficiência. Os serviços de atendimento assistencial, psicológico e jurídico são oferecidos pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), que é a porta de entrada para as mulheres em situação de violência.
Como ter acesso ao benefício – Para se qualificar ao benefício, a mulher deve morar em Niterói, ter residido com o agressor no momento do ato violento, registrar um Boletim de Ocorrência ou ter medida protetiva, e possuir uma renda de até três salários mínimos ou uma renda média per capita familiar de até R$ 700. Se houver filhos menores em idade escolar, é necessário também apresentar a certidão de regularidade da matrícula. Durante o programa, a beneficiária deve frequentar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher Neuza Santos (CEAM) e terá prioridade em vagas gratuitas para cursos ofertados pela Secretaria. O atendimento também inclui encaminhamento para Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social.
O processo para acessar o programa começa com o atendimento no CEAM, onde a equipe técnica analisará os requisitos legais. Após a avaliação, a mulher deve apresentar os documentos na Secretaria da Mulher, no Caminho Niemeyer, para formalizar a solicitação. Mais informações estão disponíveis pelo telefone/WhatsApp 21 98204-4306.
Atualmente, o município possui cinco equipamentos principais de proteção à mulher: o Centro Especializado de Atendimento à Mulher Neuza Santos (CEAM), dois Núcleos de Atendimento à Mulher (Nuam), a Sala Lilás e o Espaço Empreender.
