A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, alerta aos beneficiários do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT) sobre a necessidade de envio da Declaração Anual Simplificada de Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O prazo final para entrega é dia 31 de maio.
Após o envio da declaração para a Receita Federal, o beneficiário precisa enviar o documento para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico por meio do sistema de envio das declarações mensais. O prazo para a entrega – que precisa ser realizada em conjunto com o Extrato Previdenciário e de Remunerações (CNIS) – é dia 7 de junho.
“Tem gente que não fez até agora. Não deixe para a última hora. Quem estiver tendo dificuldade de fazer pode ir até a Secretaria de Desenvolvimento. Temos uma equipe de servidores a postos para ajudar a cumprir essa etapa importante. Quem não fizer pode ter penalização, deixando de receber o benefício”, alertou o secretário Igor Sardinha.
O atendimento está sendo realizado na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É necessário que o beneficiário leve a senha para acesso ao Portal Gov.BR, plataforma do governo federal. Não é necessário, nesse primeiro momento, fazer qualquer marcação ou retirada de senha.
Os beneficiários do PPT que são cooperados também precisam fazer o envio de documentos à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Nesse caso, é necessário encaminhar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e o prazo também é dia 07/06. Quem tiver dificuldade de fazer o envio também pode buscar o atendimento na sede da Secretaria.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico fica na Rua Domício da Gama, 858, loja 2 – Centro (em frente ao Cine Henfil).
Tira dúvidas
Para esclarecer dúvidas que possam surgir em decorrência do envio da declaração para a Receita Federal e para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a pasta vai promover nesta sexta-feira (17/05), às 16h, uma ‘live’ com o secretário Igor Sardinha. A transmissão vai acontecer no Instagram @desenvolvimento.marica.
Declaração anual simplificada
O envio da DASN-SIMEI é uma determinação da Receita Federal. É por meio do documento que os Microempreendedores Individuais (MEI) irão informar à RFB o valor do faturamento obtido em 2023 por meio das prestações de serviço – inclusive serviços de transporte ou construção – ou comercialização / industrialização de produtos.
Vale frisar que o faturamento máximo dos MEIs tem faturamento máximo de R$ 81 mil anuais. Ou seja: os microempreendedores não podem ter faturado acima desse valor na soma dos valores recebidos durante todo o ano – a média mensal é de R$ 6.750,00.
Pagamento
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico informa que a janela de pagamento do Programa de Proteção ao Trabalhador é entre os dias 15 e 20 de cada mês.
