O Senado Federal aprovou, por 61 votos a 10, nesta quinta-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em dois turnos. A proposta viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 e abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022.
Assim, o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 poderá ser liberado partir deste mês. No primeiro turno de votação, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários – havia mais senadores presentes à sessão naquele momento.
A PEC ainda terá que passar por uma nova votação na Câmara, que deverá se posicionar sobre as alterações feitas no Senado. Anteriormente, havia uma articulação para fatiar a proposta na promulgação. As mudanças feitas no Senado, porém, blindaram esse risco em função da redação feita.
O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), declarou que a PEC voltará para a Câmara. Ainda nesta quinta-feira, 2, os senadores também devem dar aval à Medida Provisória que institui o Auxílio Brasil.
A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir do próximo ano e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País. Após alterações, no entanto, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição.
Senadores temem uma “farra eleitoral” no ano que vem, quando o presidente Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o Senado alterou a redação para “carimbar” a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e despesas com saúde, previdência e assistência social.
De acordo com especialistas, a vinculação não garante esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.
A tramitação no Senado ocorreu em meio a resistências com a articulação do Palácio do Planalto e da equipe econômica. Foram seis versões do parecer apresentado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), desde a discussão do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De última hora, o relator incluiu um dispositivo que, de acordo com técnicos do Congresso, dispensava o Executivo de cumprir todo o teto de gastos em 2022. Bezerra classificou a interpretação como “maluquice”, mas retirou o dispositivo após o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) revelar o impasse e integrantes da equipe econômica reagirem.
Destaque rejeitado
Antes da aprovação em segundo turno, o Senado rejeitou um destaque apresentado pelo PT e manteve o limite de pagamento de despesas com sentenças judiciais imposto pela PEC dos Precatórios.
No primeiro turno, o relatório da PEC foi aprovado após um acordo do governo para carimbar o espaço fiscal ao Auxílio Brasil e despesas previdenciárias e limitar o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036. Com as concessões, o governo conseguiu votos em bancadas que resistiam a apoiar a PEC
Entre os seis senadores do PT, houve cinco votos favoráveis no primeiro turno. Jean Paul Prates (RN) se absteve. No Podemos, que chegou a fechar questão contra a PEC e depois liberou a bancada, o texto recebeu no primeiro turno o voto favorável de três dos nove parlamentares: Flávio Arns (PR), Jorge Kajuru (GO) e Marcos do Val (ES).
O PDT, que enfrentou um impasse ao dar votos favoráveis na Câmara, deixou de orientar formalmente a bancada no Senado durante a votação, mas os três senadores da legenda votaram contra a aprovação do texto no primeiro turno.
Defesa de Guedes
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, após a aprovação da PEC dos Precatórios no plenário.
Bezerra citou que o chefe da pasta foi alvo de críticas durante a tramitação da proposta, que foi apontada como um brecha para “farra fiscal” em 2022, ano eleitoral.
O líder do governo disse que procurou construir um “texto médio” de entendimento após fazer uma “escolha difícil” ao propor a PEC, que limita o pagamento de precatórios, adiando parte das dívidas reconhecidas pela Justiça, e altera o cálculo do teto de gastos a partir no que vem.
