Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro poderão ter os descontos de determinados contratos de crédito com o Banco Master suspensos. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) durante a sessão desta terça-feira (8), por meio do Projeto de Lei (PL) 7.726/26.
De autoria do deputado Luiz Paulo e com coautoria da deputada Zeidan, o projeto estabelece a suspensão dos descontos realizados diretamente na folha de pagamento referentes a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, operações vinculadas ao Credcesta e outras modalidades de crédito contratadas junto ao Banco Master.
A proposta foi apresentada diante das incertezas envolvendo as operações financeiras da instituição e busca impedir que os descontos continuem sendo realizados nos vencimentos dos servidores enquanto os contratos passam por análise.
Quem será beneficiado pela medida?
O projeto abrange servidores públicos estaduais ativos e inativos, pensionistas e militares estaduais.
A suspensão poderá atingir descontos realizados sobre salários, subsídios, proventos, pensões e outras verbas pagas pelo Estado do Rio de Janeiro.
Também estão incluídas operações contratadas presencialmente ou por meios eletrônicos, inclusive aquelas identificadas como “cartão consignado de benefício”, “cartão benefício”, “saque complementar” e “Reserva de Margem Consignável (RMC)”, além de modalidades com nomenclaturas semelhantes.
Cobranças e negativação ficam proibidas durante a suspensão
Durante o período estabelecido pela medida, ficam proibidas cobranças administrativas, judiciais ou extrajudiciais relacionadas aos contratos abrangidos pelo projeto.
Também não poderá haver inscrição dos servidores em cadastros de inadimplentes ou outros sistemas de restrição de crédito. A proposta ainda impede o protesto de títulos, a transferência dos créditos para outras empresas com finalidade de cobrança e qualquer outra forma de constrangimento financeiro.
Caso algum servidor tenha sido incluído em cadastro de inadimplentes em razão dos contratos abrangidos, o registro deverá ser cancelado pelas instituições responsáveis em até cinco dias úteis após a entrada em vigor da lei.
Contratos do Banco Master deverão ser analisados
Além da suspensão dos descontos, o projeto prevê uma análise dos contratos para verificar possíveis irregularidades nas operações.
Entre os pontos que poderão ser avaliados estão a existência de autorização expressa do consumidor, a transparência na cobrança de juros e encargos e a regularidade das contratações realizadas presencialmente ou pela internet.
A análise também deverá verificar possíveis casos de venda casada, vício de consentimento, assédio comercial e descumprimento das normas de proteção ao consumidor e à pessoa idosa.
Se forem encontradas irregularidades, os órgãos de Defesa do Consumidor e o Ministério Público deverão ser comunicados para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Novos convênios de consignação também ficam impedidos
O texto aprovado pela Alerj também estabelece restrições para a realização de novos convênios de consignação, credenciamentos ou operações semelhantes entre o Estado do Rio de Janeiro e as instituições financeiras envolvidas.
A intenção é evitar a ampliação das operações enquanto as situações relacionadas aos contratos existentes são analisadas.
Zeidan defende proteção aos servidores públicos
Durante a votação, a deputada Zeidan afirmou que os servidores não devem ser responsabilizados por contratos cuja autorização ou regularidade esteja sob questionamento.
Segundo a parlamentar, parte dos trabalhadores acreditava estar contratando empréstimos consignados tradicionais, com parcelas fixas e prazo determinado, mas teria sido direcionada para modalidades de cartão de crédito consignado ou cartão benefício.
Zeidan também afirmou que essas operações podem envolver juros rotativos elevados, descontos mínimos permanentes em folha e sucessivas renovações do saldo devedor, o que poderia tornar a dívida difícil de quitar.
“Não é justo que os servidores continuem pagando uma conta que não é deles”, afirmou a deputada.
Para Zeidan, a suspensão dos descontos representa uma medida de proteção aos servidores públicos estaduais e permite que os contratos sejam analisados com maior transparência.
A parlamentar também defendeu a garantia dos direitos dos consumidores e a responsabilização das instituições caso sejam identificadas irregularidades nas operações.
